Nr-35

NR-35 é a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho que estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, definido como toda atividade executada acima de 2 metros do nível inferior, onde haja risco de queda. Ela cobre planejamento, organização, execução e capacitação. Na construção e na manutenção predial, é uma das normas com maior impacto em segurança, custo e responsabilidade.

O que é NR-35

A NR-35, “Trabalho em Altura”, foi criada para tratar de forma unificada um risco comum a muitas atividades: a queda de pessoas. Ela não se limita à construção; vale para manutenção industrial, telecomunicações, limpeza de fachadas, montagem de estruturas, instalação de painéis solares e qualquer serviço acima de 2 metros do nível inferior com risco de queda.

A norma estabelece responsabilidades do empregador e dos trabalhadores, exige capacitação, avaliação de saúde, planejamento e análise de risco, e define critérios para os sistemas de proteção contra quedas. Ela atua junto com a NR-18 no canteiro e com a NR-1, que organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais. Os requisitos técnicos dos equipamentos remetem a normas da ABNT, como as de cinturões, talabartes e linhas de vida.

Por que isso importa para a empresa

• Gravidade: queda de altura costuma gerar morte ou incapacidade permanente. As consequências jurídicas incluem ações trabalhistas, indenizações, ação regressiva do INSS e investigação criminal.
• Embargo e interdição: trabalho em altura sem proteção é situação típica de risco grave e iminente, que leva à paralisação imediata da frente de serviço.
• Custo planejado: linhas de vida, ancoragens, guarda-corpos, andaimes, plataformas elevatórias e treinamento são itens de orçamento. Quando entram tarde, custam mais e atrasam a obra.
• Edificação em uso: o prédio entregue precisa permitir manutenção segura de fachada, cobertura, calhas e equipamentos. Faltar ponto de ancoragem no projeto obriga o condomínio ou a empresa a soluções caras depois.
• Terceiros: pintores, instaladores e empresas de manutenção trabalham em altura dentro do seu ativo. A contratante precisa exigir e conferir o cumprimento.

Como a NR-35 funciona na prática

Planejamento e análise de risco

Todo trabalho em altura deve ser planejado e precedido de análise de risco, que considera o local, o isolamento e a sinalização da área, as condições meteorológicas, a seleção e inspeção dos sistemas de proteção, os riscos adicionais (como eletricidade) e as condições de resgate. Atividades não rotineiras exigem permissão de trabalho emitida, aprovada e encerrada formalmente. Atividades rotineiras podem ser cobertas por procedimento operacional.

Hierarquia das medidas

A norma segue uma ordem de prioridade: primeiro, evitar o trabalho em altura quando houver meio alternativo; depois, eliminar o risco de queda com medidas como plataformas e guarda-corpos; por fim, quando não for possível eliminar, minimizar as consequências da queda com sistemas de proteção individual. EPI é a última barreira, não a primeira.

Sistemas de proteção contra quedas

A NR-35 trata do Sistema de Proteção Coletiva contra Quedas (SPCQ) e do Sistema de Proteção Individual contra Quedas (SPIQ). O SPIQ envolve ancoragem, elementos de ligação (talabarte, trava-quedas) e cinturão tipo paraquedista, e deve ser selecionado por profissional qualificado em segurança do trabalho, considerando zona livre de queda, fator de queda e compatibilidade entre componentes.

Capacitação e aptidão

O trabalhador deve passar por treinamento inicial com conteúdo teórico e prático, ter aptidão para trabalho em altura registrada no atestado de saúde ocupacional e receber treinamento periódico a cada dois anos, além de treinamento eventual em situações como mudança de procedimento, acidente grave ou afastamento prolongado. Com a Portaria MTE 1.259/2026, os treinamentos passaram a ser exclusivamente presenciais, com prazo de adequação para quem foi treinado em outra modalidade.

Resgate

A empresa deve ter plano de emergência e resgate compatível com o trabalho executado, com equipe treinada e equipamentos disponíveis. Um trabalhador suspenso no cinto após uma queda corre risco sério se o resgate demorar. Confiar apenas no serviço público de emergência não atende à norma.

Item	Exigência	Evidência que o gestor deve pedir
Análise de risco	Antes de toda atividade em altura	AR assinada e específica da frente
Permissão de trabalho	Atividades não rotineiras	PT emitida, aprovada e encerrada
Proteção coletiva	Prioritária sobre a individual	Projeto e inspeção de guarda-corpos e plataformas
SPIQ	Selecionado por profissional qualificado	Especificação, certificados e inspeção dos componentes
Ancoragens e linhas de vida	Projetadas e instaladas por profissional legalmente habilitado	Projeto, ART e registro de inspeção
Capacitação	Inicial, periódica bienal e eventual, presencial	Certificados com conteúdo, carga e instrutor
Saúde	Aptidão para trabalho em altura	ASO com aptidão registrada
Resgate	Plano e equipe preparados	Plano escrito e registro de simulados

Erros comuns que custam caro

• Achar que o cinto resolve tudo e não investir em proteção coletiva.
• Usar ancoragem improvisada em tubulações, guarda-corpos ou peças sem capacidade comprovada.
• Ignorar a zona livre de queda: o talabarte segura, mas o trabalhador bate no piso inferior.
• Não ter plano de resgate, ou ter apenas no papel, sem equipe e equipamento.
• Aceitar terceiros sem certificado de treinamento e sem ASO com aptidão para altura.
• Entregar edificação sem pontos de ancoragem para manutenção de fachada e cobertura.
• Manter certificados emitidos em modalidade não presencial sem providenciar a adequação exigida em 2026.

Checklist do gestor

• As atividades em altura da obra estão mapeadas no PGR e no cronograma?
• Existe análise de risco e, quando aplicável, permissão de trabalho para cada atividade?
• Guarda-corpos, plataformas e fechamentos de aberturas estão projetados e instalados antes do serviço?
• Linhas de vida e ancoragens têm projeto, ART e inspeção registrada?
• Os trabalhadores próprios e terceiros têm treinamento presencial válido e ASO com aptidão?
• O plano de resgate foi testado em simulado?
• Os EPIs de altura têm certificado de aprovação e inspeção antes do uso?
• O projeto da edificação prevê sistemas de ancoragem para a manutenção futura?

Perguntas frequentes

A partir de que altura a NR-35 se aplica?

Ela se aplica a atividades executadas acima de 2 metros do nível inferior com risco de queda. Abaixo disso, o risco continua existindo e deve ser tratado no gerenciamento de riscos, mas fora do escopo específico da NR-35.

Qual a validade do treinamento?

O treinamento periódico deve ser feito a cada dois anos, e há treinamento eventual em situações específicas, como mudança de procedimento, acidente grave ou retorno de afastamento prolongado. Desde 2026, os treinamentos devem ser presenciais.

Quem pode projetar linha de vida?

Sistemas de ancoragem devem ser projetados por profissional legalmente habilitado, normalmente engenheiro, com ART. O projeto considera a estrutura de suporte, as cargas de impacto e o número de usuários.

Trabalho em telhado é sempre trabalho em altura?

Na maioria dos casos, sim, porque há risco de queda pela borda ou através de telhas frágeis. Exige análise de risco, ancoragem e, muitas vezes, passarelas ou proteção coletiva.

Conclusão

A NR-35 trata do risco que mais mata na construção. Cumpri-la exige planejamento, proteção coletiva, equipamentos adequados, gente treinada e resgate preparado. Para o gestor, é decisão de projeto e de orçamento, não apenas de compra de EPI.

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